Centro de Apoio Operacional da defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa, Fiscalização das Fundações, Entidades de Interesse Social e Controle da Evasão Fiscal.
Diretor: João Francisco Afonso
O CAO-PPA tem por finalidade defender e fiscalizar os interesses da administração e do patrimônio público (ativo financeiro ou imobilizado) do Estado, dos Municípios e de suas entidades, combater a improbidade administrativa de agentes ou servidores públicos, bem como, zelar pela legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade dos atos administrativos, propor medidas adequadas para compelir os agentes e servidores públicos a ressarcir as lesões causadas ao patrimônio público, receber e dar andamento às notícias da prática de atos de improbidade administrativa.
Notícias em destaque
[11/03/2009] Ministério Público denuncia médico que acumulava cargos públicos
A Promotora de Justiça Karine Castro Stellato, da Comarca de Vilhena, ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o médico Sergio Barbosa Belém, por acumulação irregular de cargos públicos. Em investigação realizada pelo Ministério Público, foi constatado que o médico ocupa, desde setembro de 2005, dois cargos de médico (município de Vilhena e Estado de Rondônia), realizando quase 200 horas extras no município, atende pacientes particulares e ainda assumiu o cargo de Secretário-Adjunto da Secretaria Municipal de Saúde. Fonte: MPE
[11/03/2008] STF decide manter preso ex-senador Mario Calixto Filho
A Segunda Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) negou, pela segunda vez, um pedido de habeas corpus em favor do ex-senador Mario Calixto Filho (PMDB-RO), que teve sua prisão preventiva determinada pela Justiça Federal Criminal de Vitória (ES).
Fonte: oobservador.com
[06/03/2009] Ramiro Negreiros condenado mais uma vez por falsificação de carteira de motorista
Por unanimidade de votos, os membros da 1ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia mantiveram a sentença de primeiro grau que condenou José Edilson Negreiros, Francisco Edwilson Bessa Holanda de Negreiros, Manoel Cipriano de Araújo, Francisco de Assis Negreiros e Manoel Nascimento Negreiros a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por cinco anos, vedação de recebimento de benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios do Poder Público, direta ou indiretamente, pelo prazo de três anos e pagamento de multa civil no valor equivalente a 30 vezes o valor da remuneração percebida pelos agentes ao tempo do fato, por terem praticado a falsificação de documentos públicos com a expedição de 1.600 Carteiras Nacionais de Habilitação (CNHs). A sessão de julgamento ocorreu ontem (05/03).
Fonte: O combatente
[11/02/2009] MP instaura inquérito civil para apurar uso de computadores do Governo em lan house
O responsável pela associação seria Oribes Alves Júnior. Desta forma, deve ser investigada a participação de servidores públicos no desvio dos bens estatais encontrados no estabelecimento particular, bem como se houve cumprimento aos dispositivos convenia Fonte: DA ASSESSORIA
[11/02/2009] Mesmo condenado por improbidade, ex-prefeito continua nomeado em cargo no DER
Hélio está lotado desde 30 de junho de 2006 na 11ª Residência Regional do Departamento de Estradas de Rondônia (DER) irregularmente, uma vez que a condenação inclui a devolução de dinheiro público e o impossibilita de contratar e assumir cargo público.
Fonte: O OBSERVADOR
